Reformulações, atualizações
e procedimentos

- Código Tributário Municipal;
- Código de construção;
- Código de Vigilância Sanitária;
- Lei de uso e loteamento do solo;
- Lei orgânica municipal;
- Lei de Regulação do Simples Nacional;
- MCI ecológico;
- ITR-VTN
-Acordos para regularização;
- Estruturação de arquivos digitais;
- Sistema de registro de estoque e protocolo interno.

Reformulações, atualizações e procedimentos