No dia 04 de setembro de 2024, foi realizada uma capacitação destinada aos servidores públicos do município de Tunas do Paraná, cujo tema central foi o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O treinamento abordou os seguintes pontos:
Formas de Aplicação: Diferença entre o Imposto Predial (incidente sobre edificações) e o Imposto Territorial (incidente sobre terrenos sem edificações).
Aspectos do IPTU:
- Material: Natureza jurídica do IPTU, com base na propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis localizados na zona urbana.
- Espacial: Delimitação das áreas urbanas sujeitas à tributação pelo IPTU.
- Temporal: Momento em que o fato gerador ocorre, geralmente anual, no primeiro dia de cada ano.
Hipótese de Incidência: Definição do fato gerador do IPTU, que é a posse, domínio útil ou propriedade de imóvel urbano.
Aspecto Quantitativo: Determinação da base de cálculo e alíquota aplicável ao IPTU.
Base de Cálculo: Valor venal do imóvel, que reflete o valor de mercado do terreno e da edificação.
Alíquota: Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido.
Progressividade Fiscal do IPTU: Aplicação de alíquotas progressivas, conforme o valor ou o uso do imóvel.
Súmulas do STJ e STF: Jurisprudência consolidada acerca da aplicação do IPTU, como as Súmulas que tratam da imunidade tributária e outros temas relevantes.
Planta de Valores Genéricos (PGV): Documento utilizado para estimar o valor venal dos imóveis no município.
- Conceito Doutrinário e Tributário de Valor Venal: Diferença entre os conceitos de valor venal utilizados pela doutrina e pela legislação tributária.
Fórmulas de Cálculo:
- Valor Venal do Terreno e da Edificação: Métodos de avaliação para cálculo da base de cálculo do IPTU.
- Fatores de Correção: Ajustes aplicados aos valores do terreno e edificação, levando em consideração características como localização, área e condições construtivas.
Prescrição e Decadência: Prazo para a cobrança do IPTU e a perda do direito de lançamento do tributo pela administração.
Cadastro Imobiliário: Base de dados que contém informações sobre os imóveis do município, essencial para a gestão do IPTU.
- Conceitos e Finalidades: Importância do cadastro para a administração tributária.
- Obrigações do Proprietário: Responsabilidade de manter atualizadas as informações sobre o imóvel.
- Inscrição Municipal: Identificação oficial do imóvel perante o município.
- Documentação e Localização: Documentos necessários para o registro e a precisão da localização dos imóveis.
Incidência sobre Áreas “Non Aedificandi”: Discussão sobre a tributação de áreas onde não é permitido construir.
Conflitos com o Imposto Territorial Rural (ITR): Diferença entre o IPTU e o ITR em áreas rurais e urbanas.
Imunidade, Isenção e Remissão: Situações em que há exclusão da incidência do IPTU, como imunidades para imóveis de entidades sem fins lucrativos, isenções concedidas por lei e remissões de dívida tributária.
Esse treinamento tem por intuito capacitar os servidores para uma melhor aplicação das normas referentes ao IPTU e aprimorar a gestão tributária no município.
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