O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que visa combater o subaproveitamento ou a ociosidade de imóveis urbanos. A sua finalidade é estimular a ocupação, o uso ou a construção em terrenos que estão desocupados ou subutilizados em áreas urbanas, contribuindo para o melhor aproveitamento do espaço, a redução de vazios urbanos e a promoção de cidades mais equilibradas e sustentáveis.
Principais Aspectos do PEUC:
- Parcelamento Compulsório: Obriga o proprietário a dividir o terreno em lotes, caso ele esteja subutilizado ou não utilizado.
- Edificação Compulsória: Exige que o proprietário construa em terrenos sem edificação ou com construções inadequadas ao seu potencial.
- Utilização Compulsória: Exige que o imóvel seja utilizado de maneira efetiva, evitando que áreas urbanas sejam subutilizadas.
Se o proprietário não cumprir as exigências dentro do prazo estipulado pelo município, pode ser penalizado com a cobrança progressiva do IPTU e, em casos extremos, o imóvel pode ser desapropriado.
Importância do PEUC:
- Otimização do Uso do Solo Urbano: O PEUC promove o aproveitamento de terrenos ociosos, evitando a expansão desordenada das cidades e melhorando a distribuição de serviços públicos, como transporte, saúde e educação.
- Combate à Especulação Imobiliária: Proprietários que mantêm terrenos ociosos para especulação são pressionados a dar uma função econômica ou social a esses imóveis, desestimulando a especulação e facilitando o acesso a terrenos bem localizados.
- Promoção de Cidades Sustentáveis: O adensamento urbano, promovido pelo PEUC, evita a ocupação de áreas periféricas ou de proteção ambiental, contribuindo para o uso racional dos recursos e a redução de custos de infraestrutura.
- Aumento da Oferta de Imóveis: A ocupação de terrenos subutilizados aumenta a oferta de imóveis, ajudando a baixar os preços e facilitando o acesso à moradia em áreas centrais ou melhor localizadas.
- Cumprimento da Função Social da Propriedade: O PEUC reforça o princípio constitucional de que a propriedade deve ter uma função social, contribuindo para o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico e social das cidades.
- Melhoria na Qualidade de Vida Urbana: A ocupação de terrenos ociosos dinamiza as cidades, melhora o acesso aos serviços e evita que terrenos abandonados se tornem focos de insegurança, acúmulo de lixo ou proliferação de pragas.
Em resumo, o PEUC é uma ferramenta fundamental para promover o desenvolvimento urbano sustentável, combater a especulação imobiliária e garantir que as propriedades urbanas cumpram uma função social, contribuindo ativamente para o bem-estar da população e para o crescimento equilibrado das cidades.
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