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No dia 17 de maio de 2024, Engenheiro Beltrão viveu um momento marcante no Polo de Educação. Sob a solene presença do Prefeito Adalmir José Garbim Junior e do ilustre Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, foi realizado o evento de entrega dos títulos de propriedade. Nesta ocasião, 27 documentos definitivos de propriedade foram entregues pessoalmente […]

Primeira Entrega de Títulos de Propriedade   A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam legalizar a posse e o uso de imóveis e terrenos. Esse processo outorga aos ocupantes, o direito à moradia digna e a propriedade, ambos, amparados pela Constituição Federal. A Regularização Fundiária que possui escopo