No dia 12 de agosto de 2024., a Tributech realizou a Entrega do Código Tributário Municipal do município de Grandes Rios. A entrega do Código Tributário Municipal é um marco importante para a administração pública local, pois representa a formalização das normas que regem a arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais. Esse código é um conjunto de leis que estabelece os impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais tributos de competência do município, além de definir os procedimentos para sua cobrança e os direitos e deveres dos contribuintes.
A elaboração do Código Tributário é uma tarefa complexa, que envolve a análise da realidade econômica do município, a adequação às normas federais e estaduais, e o respeito aos princípios constitucionais, como a legalidade, a isonomia e a capacidade contributiva. Uma vez elaborado, o projeto de lei do Código Tributário deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, que pode propor emendas e realizar audiências públicas para ouvir a população e as entidades representativas.
Após a aprovação pela Câmara, o Código Tributário é sancionado pelo prefeito e publicado oficialmente, entrando em vigor na data estabelecida no próprio texto. A partir desse momento, ele passa a ser o principal instrumento para a gestão tributária municipal, orientando tanto os contribuintes quanto a administração pública.
É essencial que o Código Tributário seja claro, objetivo e atualizado, de modo a garantir a eficiência na arrecadação e a justiça fiscal. A transparência na sua elaboração e a participação popular são fatores cruciais para que o código seja legítimo e respeitado por todos os envolvidos.
Por fim, a implementação do Código Tributário Municipal deve ser acompanhada de um processo de conscientização e educação fiscal, para que os contribuintes compreendam suas obrigações e a importância do cumprimento dos tributos para o desenvolvimento local.
Entrega do Código Tributário Municipal do município de Grandes Rios – PR, dia 12 de agosto de 2024.
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