No dia 19 de setembro, a equipe de Regularização Fundiária da Tributech esteve em Jardim Alegre para apresentar o projeto de Regularização Fundiária de Chacreamento para as propriedades rurais do Município. Mas o que é essa modalidade de regularização fundiária?
A regularização fundiária é um processo essencial para garantir a legalidade e segurança jurídica de propriedades em todo o Brasil, e o mesmo ocorre no caso de áreas divididas em pequenas propriedades chamadas chácaras. Esses pequenos terrenos, geralmente situados em regiões rurais ou próximas a áreas urbanas, muitas vezes passam por um processo conhecido como chacreamento, no qual uma área maior é subdividida em lotes menores. No entanto, nem sempre essa divisão segue as normas legais, o que torna necessária a realização da regularização fundiária específica para esse tipo de parcelamento.
O chacreamento é uma prática comum em diversas regiões do país, seja para fins de lazer, moradia ou pequenas atividades agrícolas. No entanto, muitos desses parcelamentos acontecem de forma irregular, sem seguir as exigências legais de urbanização, zoneamento e preservação ambiental. Nesses casos, a regularização fundiária se torna o caminho para resolver essa situação e trazer benefícios tanto aos proprietários quanto às autoridades municipais.
O Que Envolve a Regularização Fundiária de Chacreamento?
A regularização fundiária de chacreamento é um processo que abrange várias etapas, com o objetivo de formalizar a posse e a propriedade das terras, garantindo que essas pequenas propriedades sejam reconhecidas legalmente. As principais etapas incluem:
- Requerimento dos interessados: Os ocupantes do núcleo urbano demonstram o interesse na realização da regularização fundiária, apresentando o Requerimento junto a administração municipal.
- Levantamento planialtimétrico e cadastral: Inicialmente, é necessário realizar um levantamento topográfico detalhado das chácaras. Esse processo envolve a medição e o mapeamento preciso de cada lote, identificando seus limites e corrigindo eventuais sobreposições ou conflitos de divisa, bem como identificando todas as características do núcleo urbano.
- Projeto urbanístico: Uma vez que o núcleo é consolidado distante do perímetro urbano, por vezes as situações urbanísticas não são respeitadas. Neste sentido, o procedimento de regularização fundiária não envolve tão somente a titulação dos beneficiários, mas também, as melhorias urbanísticas do local, que serão abordadas no devido projeto.
- Projeto de Regularização Fundiária (PRF): O projeto de regularização fundiária é o responsável por centralizar todas as informações e projetos realizados no procedimento. A lei 13.465/2017, através do art. 35, elenca os elementos obrigatórios que devem constar no referido projeto, à exemplo, planta do perímetro, estudo técnico ambiental, estudo de risco, estudo preliminar, memoriais descritivos, entre outros.
- Aprovação pelos órgãos competentes: Após a análise e correção das irregularidades, o projeto de regularização deve ser submetido às autoridades competentes do município, que vão aprovar ou sugerir ajustes no parcelamento. Esse passo é crucial para que os projetos realizados no chacreamento esteja em conformidade com a lei 13.465/2017 e decreto 9.310/2018. Estando apto para aprovação, a municipalidade irá emitir a Certidão de Regularização Fundiária.
- Documentação e Registro em Cartório: A CRF acompanhada de todos os projetos realizados no procedimento administrativo serão protocolados no respectivo cartório de registro de imóveis, para análise e realizar o devido parcelamento do solo.
Benefícios da Regularização Fundiária de Chacreamento
A regularização fundiária de chacreamentos traz inúmeros benefícios, tanto para os proprietários quanto para a administração pública e o desenvolvimento da região. Para os proprietários, a legalização das terras garante segurança jurídica, permitindo que eles obtenham o título definitivo de propriedade e tenham maior facilidade para negociar, transferir ou obter crédito junto a instituições financeiras.
Além disso, o processo traz melhorias na organização do território, uma vez que permite ao município planejar melhor a infraestrutura, como o acesso a serviços básicos, saneamento e energia elétrica. Com a regularização, através de iniciativa do Poder Público, as chácaras podem ser integradas formalmente ao município, considerando-as perímetro urbano, o que irá acarretar no aumento da arrecadação tributária por meio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Por fim, há o benefício ambiental, já que muitas vezes o processo exige a recuperação de áreas de preservação ou o respeito a zonas protegidas, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
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