Regularização Fundiária por intermédio do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do PR
A Regularização Fundiária no estado do Paraná por intermédio do Programa Moradia Legal, coordenado e supervisionado pelo Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, com a participação do Desembargador Substituto Evandro Portugal como Juiz Coordenador, é uma iniciativa formalmente instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Este programa foi estabelecido por meio do Provimento Conjunto GP/CGJ nº. 02/2020 e posteriormente alterado pelo Provimento Conjunto nº. 323/2024 – P-GP/GCJ, sendo também encampado pelo Ministério Público do Estado do Paraná através do Termo de Cooperação Institucional TJPR e MPPR nº. 032/2020.
Trata-se de um importante instrumento facilitador para o desenvolvimento da regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, visando combater a irregularidade fundiária que afeta parcelas marginalizadas da população.
O principal objetivo do Programa Moradia Legal é agilizar a legalização da posse de áreas urbanas, alcançando prazos significativamente inferiores em comparação a outras formas de regularização, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. Além disso, o programa tem conseguido titular um número expressivo de núcleos urbanos informais completos, atingindo assim uma maior parcela da população.
Um dos diferenciais deste programa é que todo o processo judicial é totalmente gratuito, incluindo a emissão dos títulos de propriedade. Não há cobrança de custas de cartório (taxas e emolumentos), uma decisão tomada pelo Presidente do TJ/PR e pelo Senhor Corregedor, visando garantir o acesso à regularização fundiária para todos os cidadãos.
Desde a sua criação em 2020, o Programa Moradia Legal já titulou cerca de 6.000 (seis mil) lotes, demonstrando assim seu impacto positivo na vida de milhares de famílias paranaenses, proporcionando segurança jurídica e dignidade através da regularização de suas propriedades.
Para Maiores Informações do Programa acesso o Link Abaixo: https://www.tjpr.jus.br/web/programa-moradia-legal Conheça Mais dos Nossos Serviços: https://tributech.com.br/tributech-programas-regularizacao-fundiaria/