Entenda o que é a Outorga Onerosa e como ela impacta o desenvolvimento das cidades
A outorga onerosa é um instrumento significativo de política urbana previsto no Estatuto da Cidade, uma lei federal que regulamenta o planejamento e a gestão urbana no Brasil. Seu principal objetivo é permitir construções além do limite estabelecido pelo Plano Diretor Municipal ou mudanças no uso do solo, mediante uma contrapartida financeira ao município. O […]
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