Primeira Entrega de Títulos de Propriedade
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam legalizar a posse e o uso de imóveis e terrenos. Esse processo outorga aos ocupantes, o direito à moradia digna e a propriedade, ambos, amparados pela Constituição Federal. A Regularização Fundiária que possui escopo na Lei Federal nº 13.465/2017, pode ser aplicada tanto em áreas urbana, quanto em áreas rurais cuja finalidade tenha sido voltada a atividades urbanas.
No dia 12 de março de 2024, Barbosa Ferraz vivenciou um momento histórico no Centro de Eventos da cidade: a primeira entrega de títulos de propriedade no âmbito do programa de regularização fundiária. Foram entregues 202 matrículas a beneficiários do programa, proporcionando segurança jurídica e estabilidade para muitas famílias.
Presença das Autoridades
O evento contou com a presença de diversas autoridades que reforçaram a importância desse momento:
– Prefeito Edenilson Miliossi: Destacou o compromisso da administração municipal com a regularização fundiária e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
– Juiz de Direito Dr. William George Nichele Figueroa: Falou sobre o papel do judiciário na garantia dos direitos de propriedade e na resolução de conflitos fundiários.
– Registrador de Imóveis Fernando Pereira Moutinho: Enfatizou a importância da documentação legal para a valorização dos imóveis e a segurança jurídica dos proprietários.
Além das autoridades, a presença dos beneficiários e seus familiares transformou o evento em uma verdadeira celebração comunitária.
Bairros Contemplados na Primeira Entrega
A primeira entrega de títulos de propriedade contemplou moradores de diversos bairros, abrangendo tanto áreas centrais quanto periféricas da cidade. Os bairros beneficiados foram: Vila Bento, Vila Operária, Quebra Mola, Vila Nova, Vila Mineira, Centro, Jardim Brasil e Distrito de Pocinho.
Essas localidades agora possuem moradores com a documentação regularizada, promovendo uma maior tranquilidade e valorização dos imóveis.
Segunda Entrega de Títulos de Propriedade
Dando continuidade ao programa, a segunda entrega de títulos ocorreu no dia 16 de maio de 2024, na Casa da Cultura do município. Foram entregues 78 títulos de propriedade aos beneficiários do Bairro Vila do Roque.
O evento contou novamente com a presença do Prefeito Edenilson Miliossi, reforçando o comprometimento da administração com a regularização fundiária. Uma presença ilustre foi a do Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, idealizador do Programa Moradia Legal, que ressaltou a importância da regularização fundiária para o desenvolvimento social e econômico.
Próximas Etapas da Regularização Fundiária
O processo de regularização fundiária em Barbosa Ferraz está longe de terminar. A primeira etapa do programa ainda inclui a regularização de propriedades nos seguintes distritos:
Distrito de Ourilândia, distrito de Tereza Breda e distrito de Paraíso do Sul.
Esses distritos têm um total de 90 títulos de propriedade que serão entregues em breve, proporcionando mais segurança e legalidade para os moradores dessas regiões.
Segunda Etapa de Atendimento
Além de concluir a primeira etapa, já iniciamos o protocolo das ações da segunda etapa de atendimento. Essa nova fase abrangerá todas as localidades anteriormente atendidas, garantindo que mais moradores possam obter a documentação necessária para a legalização de suas propriedades. Os processos estão sendo protocolados gradativamente, conforme as demandas e a complexidade de cada caso.
Conclusão
A regularização fundiária em Barbosa Ferraz está trazendo significativas melhorias para a comunidade. A entrega dos títulos de propriedade não só assegura os direitos dos proprietários, mas também contribui para a valorização dos imóveis e o desenvolvimento urbano e rural da região. Este processo, realizado em parceria com autoridades municipais e judiciais, está transformando a vida de muitos cidadãos, proporcionando-lhes segurança jurídica e a possibilidade de um futuro mais estável e promissor.
A continuidade das etapas de regularização fundiária demonstra o compromisso da administração municipal em assegurar que todos os moradores de Barbosa Ferraz tenham seus imóveis legalizados. Aguardamos ansiosamente pelas próximas entregas e pelos benefícios que elas trarão para a nossa comunidade.
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