Cadastro Multifinalitário
Atualização do cadastro de propriedades rurais com coleta de dados de área, confrontantes, benfeitorias, uso e cobertura do solo. Subsidia o convênio ITR, o SINTER rural e o controle fundiário municipal.
Municípios conveniados ao ITR retêm 100{3b0447554fed35661d2fb0d26bf1b91228ece57770f8d22b470079d72c282128} da arrecadação (contra 50{3b0447554fed35661d2fb0d26bf1b91228ece57770f8d22b470079d72c282128} sem convênio). O aumento de arrecadação paga o produto em poucos meses.
Lei 9.393/1996 (ITR); Lei 10.267/2001; Decreto 4.449/2002; Decreto 11.208/2022 (SINTER).
Prazo e obrigatoriedade: Obrigatório para municípios com convênio ITR, que devem manter o Cadastro de Imóveis Rurais atualizado para a Receita Federal.