TRIBUTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.236.979/0001-67, com sede em Maringá, Estado do Paraná, titular da propriedade intelectual sobre o software, o website, os aplicativos, os conteúdos e os demais ativos relacionados à plataforma GEON - Gestão Global, sistema de informações geográficas voltado à gestão territorial e tributária de municípios, disponibiliza aos seus usuários os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, que regem o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços a ela associados.
1. Das definições
Para os fins destes Termos, consideram-se:
1.1. Plataforma: o software GEON - Gestão Global, sistema de informações geográficas que hospeda o cadastro tributário municipal urbano e rural, incluindo o website, os aplicativos e os módulos disponibilizados pela Tributech.
1.2. Tributech: TRIBUTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, fornecedora e titular da Plataforma.
1.3. Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer das categorias e modalidades de acesso definidas nestes Termos.
1.4. Serviço: as funcionalidades de geoprocessamento e de gestão territorial e tributária disponibilizadas por meio da Plataforma.
1.5. Área de Acesso Público: o ambiente da Plataforma acessível ao público em geral, para consulta a informações disponibilizadas pelo município para fins de transparência e de serviços ao cidadão.
1.6. Área de Acesso Restrito: o ambiente da Plataforma acessível apenas mediante credenciamento e autenticação, destinado a agentes e usuários autorizados pelo município.
1.7. Dados do Cliente: os dados, bases e informações inseridos, enviados ou processados pelo Usuário na Plataforma, especialmente a base cadastral e as bases fiscais e territoriais de titularidade do município.
1.8. Dados Fiscais: as informações de natureza tributária e fiscal do município tratadas na Plataforma, tais como base cadastral imobiliária, IPTU, ITBI, ISSQN e dívida ativa, protegidas por sigilo fiscal nos termos da legislação tributária.
1.9. Contrato: o instrumento contratual autônomo firmado entre a Tributech e o município ou o Usuário, quando houver.
2. Do objeto
2.1. A Plataforma licencia ao Usuário o uso do seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas de geoprocessamento e de gestão territorial e tributária destinadas a auxiliar a Administração e a atender o cidadão.
2.2. O Serviço caracteriza-se pela disponibilização de sistema de informações geográficas com o cadastro tributário municipal urbano e rural, conforme o plano e o escopo contratados com o município.
2.3. A Plataforma opera em duas modalidades de acesso, pública e restrita, detalhadas na Cláusula 5.
3. Da aceitação
3.1. Estes Termos estabelecem obrigações assumidas de livre e espontânea vontade, por prazo indeterminado, entre a Tributech e o Usuário.
3.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, por meio do site www.tributech.com.br, da plataforma GEON - Gestão Global ou do aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, comprometendo-se a observá-los.
3.3. A aceitação destes Termos e da Política de Privacidade é condição para o acesso e a utilização do Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.
4. Das categorias de usuário e da prevalência do contrato
4.1. Para fins de aplicação destes Termos, os Usuários dividem-se em: a) Usuário Ente Público: órgão ou entidade da Administração Pública que utiliza a Plataforma no âmbito de um Contrato regido pela legislação de contratações públicas; b) Usuário Autorizado: agente público ou terceiro habilitado pelo município para uso da Área de Acesso Restrito; c) Usuário Cidadão: pessoa que utiliza a Área de Acesso Público; d) Usuário Pessoa Jurídica Privada e Usuário Consumidor, quando aplicável, na forma da Lei nº 8.078/90.
4.2. Quando o Usuário for Ente Público e houver Contrato firmado com a Tributech, prevalecem, em caso de conflito, as disposições do Contrato e da legislação de contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021, sobre estes Termos. As regras de alteração, suspensão e rescisão previstas nestes Termos não se sobrepõem ao regime contratual e legal aplicável à Administração, nem autorizam a interrupção de serviço essencial em desacordo com o Contrato.
4.3. Para o Usuário Consumidor, estes Termos são interpretados em conformidade com a Lei nº 8.078/90, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor.
5. Do acesso público e do acesso restrito
5.1. A Plataforma disponibiliza uma Área de Acesso Público e uma Área de Acesso Restrito, com finalidades, condições e responsabilidades distintas.
5.2. A Área de Acesso Público destina-se à consulta a informações disponibilizadas pelo município para fins de transparência e de serviços ao cidadão, na forma da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.709/2018, e independe de cadastro, salvo quando o município exigir identificação para determinado serviço.
5.3. É vedado, na Área de Acesso Público: a coleta automatizada e massiva de dados, o uso para fins comerciais não autorizados, a tentativa de reidentificação de titulares, o cruzamento indevido de informações e qualquer utilização que viole a proteção de dados ou o sigilo fiscal.
5.4. A Área de Acesso Restrito é acessível apenas mediante credenciamento e autenticação individual, destinada a Usuários Autorizados pelo município, e seu uso limita-se estritamente à finalidade funcional para a qual o acesso foi concedido.
5.5. O município, na condição de controlador, define os perfis, os escopos e os níveis de acesso de cada Usuário Autorizado, cabendo-lhe conceder, revisar e revogar acessos. A Tributech opera a Área de Acesso Restrito conforme essas instruções e o Contrato.
5.6. O Usuário Autorizado que acessa Dados Fiscais assume dever de sigilo, respondendo pelo uso indevido, pela divulgação não autorizada e pela quebra de sigilo fiscal, sem prejuízo da responsabilidade do município perante os titulares.
6. Do cadastro e da conta
6.1. O acesso à Área de Acesso Restrito exige credenciamento prévio e, conforme o plano contratado, o pagamento do valor correspondente.
6.2. O Usuário deve informar dados completos, atuais e verdadeiros, responsabilizando-se por sua veracidade e por mantê-los atualizados.
6.3. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário compromete-se a mantê-los em sigilo e a não os compartilhar com terceiros, respondendo por toda atividade realizada com suas credenciais e devendo comunicar imediatamente à Tributech e ao município qualquer uso indevido.
6.4. É vedado ceder, vender, alugar ou transferir a conta, a qualquer título.
6.5. O Usuário é responsável por assegurar que seus equipamentos e conexões sejam compatíveis com os requisitos técnicos da Plataforma.
6.6. O acesso poderá ser revogado pelo município ou suspenso pela Tributech nas hipóteses previstas nestes Termos e no Contrato, especialmente em caso de uso indevido ou de quebra de sigilo.
6.7. Quanto a menores de idade e pessoas sem plena capacidade civil, o cadastro e a utilização dependem de consentimento e representação na forma da lei, observado o tratamento de dados previsto na Política de Privacidade.
7. Dos planos, preços e pagamento
7.1. Os valores, a periodicidade de cobrança e as condições de pagamento são os definidos no plano contratado ou no Contrato, quando houver.
7.2. O inadimplemento poderá ensejar a suspensão do acesso às funcionalidades pagas, observados a comunicação prévia ao Usuário e, no caso do Usuário Ente Público, o regime do Contrato e a continuidade do serviço público.
7.3. Eventuais reajustes observarão o previsto no plano ou no Contrato e a legislação aplicável.
8. Da disponibilidade e do nível de serviço
8.1. A Tributech empregará esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua.
8.2. O acesso poderá ser interrompido, limitado ou suspenso para manutenções, atualizações, correções ou por fatores alheios ao controle da Tributech, hipóteses que não caracterizam falha na prestação.
8.3. Os níveis de serviço, quando aplicáveis, são os definidos no Contrato ou no plano contratado, que prevalecem sobre esta cláusula.
9. Da propriedade intelectual da plataforma
9.1. Estes Termos concedem ao Usuário licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma e o Serviço, durante a vigência da relação.
9.2. A estrutura do site e dos aplicativos, as marcas, os logotipos, os nomes comerciais, os layouts, os elementos gráficos e de interface, as imagens, os textos, os programas de computador e a arquitetura de dados da Plataforma são de titularidade da Tributech, observadas a Lei nº 9.279/96, a Lei nº 9.610/98 e a Lei nº 9.609/98.
9.3. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É vedado o uso não autorizado, comercial ou não, sob pena de responsabilização.
10. Da propriedade e da devolução dos dados do cliente
10.1. Os Dados do Cliente, incluídos a base cadastral e os Dados Fiscais, são e permanecem de titularidade do município. A licença de uso da Plataforma não transfere à Tributech a titularidade dessas bases.
10.2. A Tributech trata os Dados do Cliente apenas para prestar o Serviço, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato, sem utilizá-los para finalidade própria estranha à prestação.
10.3. A Tributech não é responsável pela exatidão, atualização ou completude dos dados alimentados pelo município, nem pelos atos administrativos praticados com base neles.
10.4. Ao término da relação, o município poderá solicitar a extração ou a devolução dos Dados do Cliente em formato de uso corrente, procedendo-se à eliminação dos dados na Plataforma conforme o Contrato e a legislação aplicável, ressalvada a guarda exigida por lei, notadamente quanto aos Dados Fiscais sujeitos a prazos legais de retenção.
11. Da proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal
11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11.2. Nas bases inseridas pelo município, este atua como controlador, definindo as finalidades e as bases legais do tratamento, cabendo à Tributech a condição de operadora, que trata os dados conforme as instruções documentadas do controlador e o instrumento de tratamento de dados firmado entre as partes.
11.3. Os Dados Fiscais estão protegidos por sigilo fiscal, nos termos da legislação tributária, e por sigilo contratual. A Tributech e os Usuários Autorizados devem preservar esse sigilo, sendo vedada a divulgação ou o uso dos Dados Fiscais para finalidade diversa da autorizada.
11.4. Na Área de Acesso Público, o tratamento observa a compatibilização entre o dever de transparência (Lei nº 12.527/2011) e a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), disponibilizando-se apenas as informações cuja publicidade seja autorizada pelo município e pela legislação.
11.5. O consentimento eventualmente colhido é específico e vinculado às finalidades informadas, não abrangendo cessão genérica de dados a terceiros.
11.6. Os direitos dos titulares, as finalidades, as bases legais, os prazos de retenção e os canais de exercício de direitos são detalhados na Política de Privacidade.
11.7. As finalidades de interesse público relacionadas à gestão territorial e tributária fundam-se nas hipóteses legais aplicáveis ao controlador, especialmente a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal, não dependendo de consentimento do titular, que é exigido apenas quando for a base legal cabível.
11.8. É assegurado ao titular o exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados, entre eles a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação, a portabilidade, a informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento. A Tributech, na condição de operadora, auxilia o controlador no atendimento a esses direitos.
11.9. A Tributech mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujo canal de contato é disponibilizado na Política de Privacidade. O município indica o seu próprio encarregado, quando aplicável.
11.10. A Tributech não compartilha os dados tratados com terceiros, salvo por instrução documentada do controlador, por base legal aplicável ou por requisição de autoridade competente. Eventuais integrações com outros órgãos ou sistemas observam a decisão do controlador e a legislação.
11.11. Os dados são hospedados conforme o Contrato. Havendo transferência internacional de dados, serão observadas as salvaguardas exigidas pela legislação de proteção de dados.
12. Da segurança da informação e dos incidentes
12.1. A Tributech adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados na Plataforma, tais como autenticação de acesso, controle de acesso por perfil, registro de acessos para fins de auditoria e proteção das comunicações.
12.2. O acesso aos Dados Fiscais é limitado a Usuários Autorizados, segundo o perfil definido pelo município, e sujeito a registro para rastreabilidade.
12.3. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Tributech, na condição de operadora, comunicará o município em prazo razoável, cabendo ao controlador a comunicação à autoridade nacional de proteção de dados e aos titulares quando exigível, registrando-se o incidente e as medidas adotadas.
12.4. A Tributech guarda os registros de acesso à aplicação sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo previsto na legislação, fornecendo-os a terceiros somente mediante ordem judicial ou requisição legal, na forma da legislação de regência da internet.
13. Das responsabilidades
13.1. É responsabilidade do Usuário: a) os defeitos ou vícios técnicos originados em seus próprios sistemas e equipamentos; b) a correta utilização da Plataforma e do Serviço; c) o cumprimento destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação aplicável; d) a proteção de suas credenciais de acesso; e) a observância do sigilo fiscal, quando Usuário Autorizado.
13.2. É responsabilidade da Tributech: a) indicar as características do Serviço; b) os defeitos e vícios do Serviço a que der causa; c) as informações por ela divulgadas na Plataforma; d) o tratamento dos dados conforme as instruções do município e a legislação de proteção de dados.
13.3. Os conteúdos e informações inseridos por Usuários são de responsabilidade de quem os inseriu. A responsabilidade da Tributech por conteúdo de terceiros observa os limites da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.965/2014.
13.4. A Tributech não se responsabiliza por links externos que redirecionem o Usuário a ambientes fora da Plataforma. É vedado inserir na Plataforma links ou conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, violentos ou com finalidade publicitária não autorizada.
14. Das sanções
14.1. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, a Tributech poderá advertir, suspender ou revogar o acesso do Usuário que violar estes Termos, descumprir seus deveres, quebrar o sigilo fiscal ou adotar comportamento fraudulento, doloso ou lesivo a terceiros, observados, quanto ao Usuário Ente Público, o Contrato e a legislação aplicável.
14.2. As medidas serão aplicadas de forma proporcional e, sempre que possível, precedidas de comunicação ao Usuário e ao município.
15. Da rescisão
15.1. A relação poderá ser encerrada por qualquer das partes, na forma destes Termos e do Contrato, quando houver.
15.2. Para o Usuário Ente Público, a rescisão observa o regime da Lei nº 14.133/2021 e do Contrato, vedada a interrupção unilateral e imediata de serviço essencial em desacordo com o instrumento contratual.
15.3. Encerrada a relação, aplica-se o disposto na Cláusula 10 quanto aos Dados do Cliente.
16. Das alterações
16.1. A Tributech poderá alterar estes Termos para adequação do Serviço ou atendimento a exigências legais, com indicação da nova data de vigência.
16.2. As alterações serão comunicadas por meio do site www.tributech.com.br e da plataforma GEON - Gestão Global. O Usuário poderá aceitar o novo conteúdo ou encerrar o uso do Serviço.
16.3. Para o Usuário Ente Público, alterações que afetem o objeto ou as condições do Contrato dependem de formalização por termo aditivo, não bastando o aceite eletrônico.
17. Da política de privacidade
17.1. O Usuário deve consentir com a Política de Privacidade, disponibilizada na interface da Plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.
18. Da vigência e do foro
18.1. Estes Termos vigoram a partir da data indicada no preâmbulo e enquanto durar a relação entre a Tributech e o Usuário.
18.2. Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira.
18.3. Para a solução de controvérsias: a) com o Usuário Consumidor, o foro de seu domicílio; b) com o Usuário Ente Público, o foro aplicável conforme o Contrato e a legislação de regência; c) com o Usuário Pessoa Jurídica Privada, o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.
19. Do contato e do suporte
19.1. Dúvidas, sugestões, solicitações e comunicações relativas à Plataforma podem ser encaminhadas ao suporte pelo e-mail suporte@tributech.com.br.
19.2. As solicitações relativas a dados pessoais observam os canais indicados na Política de Privacidade.