Cadastro Multifinalitário
Elaboração de laudos agronômicos para determinação do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do ITR. Inclui análise de solo, topografia, aptidão agrícola e mercado imobiliário rural. Permite ao município conveniado contestar ou validar os VTNs da tabela federal.
Essencial para municípios conveniados que identificam VTNs subavaliados na tabela federal. Cada correção gera aumento direto na arrecadação do ITR.
Lei 9.393/1996 (ITR), art. 8º (VTN); IN RFB 1.877/2019; Decreto 4.382/2002.
Prazo e obrigatoriedade: Atualização anual do VTN publicada pela RFB. Laudos municipais são exigidos quando o município conveniado contesta valores da tabela federal.