Cadastro Multifinalitário
Inventário e avaliação técnica dos bens imóveis do município (terrenos, edificações e instalações), com laudo de valor de mercado para fins contábeis, patrimoniais e de regularização fundiária. Exigência das normas NBCASP aplicadas pelos TCEs.
Municípios com patrimônio desatualizado têm ressalvas nas contas anuais e ficam bloqueados para convênios. Frequentemente condicionante de financiamentos do BID e do BNDES.
Lei 4.320/64, arts. 94-95; NBC T 16.10 (NBCASP); LC 101/2000; ABNT NBR 14.653.
Prazo e obrigatoriedade: Permanente. Os TCEs exigem demonstrações contábeis com patrimônio imobiliário avaliado e atualizado.