Legislação Tributária e Regularização
Redação ou atualização do Código Tributário Municipal, consolidando normas de incidência, alíquotas, isenções e processos administrativos para IPTU, ISS, ITBI e taxas. Urgência máxima com a Reforma Tributária (LC 214/2025).
A LC 214/2025 cria janela comercial imediata: todos os municípios precisarão revisar seus códigos para a transição do ISS ao IBS. Demanda elevada nos próximos 3 a 5 anos.
CF/88, arts. 156 e 182; CTN (Lei 5.172/66); LC 116/2003 (ISS); LC 214/2025 (Reforma Tributária).
Prazo e obrigatoriedade: Obrigatório manter atualizado. A LC 214/2025 exige adequações até 2033. Município com código desatualizado pode ter cobranças questionadas judicialmente.