Legislação Tributária e Regularização
O que é
Redação ou atualização do Código Tributário Municipal, consolidando normas de incidência, alíquotas, isenções e processos administrativos para IPTU, ISS, ITBI e taxas. Urgência máxima com a Reforma Tributária (LC 214/2025).
Por que sua cidade precisa
Com a Reforma Tributária, todos os municípios precisarão revisar seu Código Tributário para a transição do ISS ao IBS. Um código desatualizado gera insegurança jurídica e abre espaço para que cobranças sejam questionadas na Justiça. Atualizar a legislação agora é garantir arrecadação sustentável e conformidade nos próximos anos.
Base legal
CF/88, arts. 156 e 182; CTN (Lei 5.172/66); LC 116/2003 (ISS); LC 214/2025 (Reforma Tributária).
Prazo e obrigatoriedade: Obrigatório manter atualizado. A LC 214/2025 exige adequações até 2033. Município com código desatualizado pode ter cobranças questionadas judicialmente.