Planos Municipais
O que é
Elaboração de planos de manejo para unidades de conservação e áreas protegidas municipais, habilitando o município a ampliar sua cota-parte do ICMS Ecológico.
Por que sua cidade precisa
Municípios com unidades de conservação e áreas protegidas podem ampliar a sua cota-parte do ICMS Ecológico ao aprovar os planos de manejo. É um ganho de receita ambiental mensurável, que pode ser estimado conforme os critérios de cada estado antes mesmo da elaboração.
Base legal
Lei 9.985/2000 (SNUC); lei estadual de ICMS Ecológico (ex.: PR, Lei 9.491/1990).
Prazo e obrigatoriedade: Sem prazo federal único. Os estados definem critérios e datas para habilitação ao índice ambiental do ICMS.