Planos Municipais
Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) com diagnóstico do sistema de transportes, ciclovias, calçadas e transporte coletivo, definindo diretrizes e projetos para os próximos 10 anos.
84{3b0447554fed35661d2fb0d26bf1b91228ece57770f8d22b470079d72c282128} dos municípios com até 250 mil hab. ainda não possuíam o plano em 2023. Janela comercial imediata, com argumento de prazo vencido e risco de bloqueio de recursos federais.
Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei 14.748/2023.
Prazo e obrigatoriedade: Municípios até 250 mil hab.: prazo encerrado em abril/2025. Acima de 250 mil hab.: encerrado em abril/2024. Revisão a cada 10 anos.