Plano Diretor de Iluminação Pública

Mapeamento georreferenciado do parque de iluminação pública e elaboração do Plano Diretor de Iluminação, com diagnóstico de eficiência energética, programa de modernização para LED e critérios de gestão da CIP.

A modernização da iluminação pública para LED reduz de forma expressiva o custo de energia, um retorno que o município percebe ainda dentro do mandato. O Plano Diretor de Iluminação mapeia o parque instalado, planeja a migração para LED e organiza a gestão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

CF/88, art. 149-A (CIP); Lei 8.987/95; Resolução ANEEL 414/2010.

Prazo e obrigatoriedade: Sem prazo federal. Municípios que assumiram a gestão da iluminação (PPP ou gestão direta) necessitam do plano para uso regular da CIP.