Planos Municipais
Diagnóstico da infraestrutura de drenagem pluvial e elaboração de plano de intervenções para redução de enchentes e alagamentos, incluindo mapeamento de bacias hidrográficas e projetos estruturantes. Componente obrigatório do PMSB.
Demanda acelerada após eventos climáticos extremos. Pode ser contratado isoladamente ou como parte do PMSB completo.
Lei 11.445/2007; Lei 14.026/2020 (novo marco do saneamento); Lei 12.608/2012.
Prazo e obrigatoriedade: Municípios devem ter o PMSB aprovado. A Lei 14.026/2020 acelerou as exigências; sem conformidade, o município perde acesso a recursos federais de saneamento.