Planos Municipais
O que é
Diagnóstico da infraestrutura de drenagem pluvial e elaboração de plano de intervenções para redução de enchentes e alagamentos, incluindo mapeamento de bacias hidrográficas e projetos estruturantes. Componente obrigatório do PMSB.
Por que sua cidade precisa
Enchentes e alagamentos são cada vez mais frequentes, e a drenagem é componente obrigatório do Plano Municipal de Saneamento Básico. O plano diagnostica a infraestrutura pluvial e define intervenções estruturantes, condição para o município manter acesso a recursos federais de saneamento.
Base legal
Lei 11.445/2007; Lei 14.026/2020 (novo marco do saneamento); Lei 12.608/2012.
Prazo e obrigatoriedade: Municípios devem ter o PMSB aprovado. A Lei 14.026/2020 acelerou as exigências; sem conformidade, o município perde acesso a recursos federais de saneamento.