Gestão e Arrecadação
Implantação ou reestruturação do sistema de gestão e fiscalização do ISS, incluindo NFS-e, cruzamento com bases da Receita Federal, malha fina de declarações, fiscalização eletrônica e recuperação de receita.
Retorno direto e mensurável: cada R$ 100 mil investido na gestão do ISS gera, em média, de R$ 400 mil a R$ 800 mil de receita adicional identificada no primeiro ano.
CF/88, art. 156, III; LC 116/2003 (ISS); LC 214/2025 (Reforma Tributária); CTN.
Prazo e obrigatoriedade: Permanente. Transição para o IBS concluída até 2033. Municípios com cadastro deficiente perderão arrecadação na migração.