Gestão e Arrecadação
Digitalização, indexação e armazenamento de acervos físicos municipais (processos, plantas, escrituras e registros históricos), com criação de repositório eletrônico seguro. Documentos digitalizados conforme o Decreto 10.278/2020 têm validade jurídica equivalente ao original.
Alta demanda em municípios com acervo físico volumoso e vulnerável. Frequentemente financiado com emendas parlamentares ou recursos do FNDE.
Lei 12.527/2011 (LAI); LGPD (Lei 13.709/2018); Decreto 10.278/2020; Lei 12.682/2012.
Prazo e obrigatoriedade: O Decreto 10.278/2020 estabelece requisitos técnicos mínimos para validade jurídica dos documentos digitalizados. A LGPD exige gestão documental adequada.