A TRIBUTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.236.979/0001-67, com sede em Maringá, Estado do Paraná, titular da plataforma GEON - Gestão Global, apresenta esta Política de Privacidade, que integra os Termos e Condições Gerais de Uso e descreve como os dados são tratados no âmbito da Plataforma. Havendo Contrato firmado com o município, prevalecem, em caso de conflito, o Contrato e a legislação de contratações públicas.
1. Do objeto e do âmbito
1.1. Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais e de dados fiscais realizado na Plataforma GEON - Gestão Global, sistema de informações geográficas que hospeda o cadastro tributário municipal urbano e rural, em suas áreas de acesso público e de acesso restrito.
1.2. Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a legislação tributária aplicável ao sigilo fiscal.
2. Das definições
2.1. Aplicam-se as definições dos Termos e Condições Gerais de Uso e, ainda: Titular, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais; Dado Pessoal, a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dados Fiscais, as informações tributárias e fiscais do município protegidas por sigilo fiscal; Tratamento, toda operação realizada com dados; Controlador, quem decide sobre o tratamento; Operador, quem trata os dados em nome do controlador; Encarregado, a pessoa indicada como canal de comunicação entre controlador, titulares e autoridade.
3. Dos papéis de controlador e operadora
3.1. Quanto às bases inseridas na Plataforma, especialmente a base cadastral e os Dados Fiscais, o município é o controlador, cabendo-lhe definir as finalidades e as bases legais do tratamento.
3.2. A Tributech atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções documentadas do controlador, os Termos, esta Política e o instrumento de tratamento de dados firmado entre as partes.
3.3. Quanto aos dados de conta e de contato coletados diretamente pela Tributech para operar a Plataforma e o suporte, a Tributech atua como controladora dessas informações específicas.
4. Dos dados tratados
4.1. Dados de cadastro e conta: nome, dados funcionais, credenciais de acesso e informações de contato dos Usuários Autorizados.
4.2. Dados cadastrais e fiscais do município: base cadastral imobiliária, informações de IPTU, ITBI, ISSQN, dívida ativa e demais dados territoriais e tributários inseridos pelo município.
4.3. Dados de acesso e de uso: registros de acesso à aplicação, data e hora, identificação da sessão e ações realizadas, para fins de segurança, auditoria e rastreabilidade.
4.4. Dados de navegação: informações coletadas por cookies e tecnologias semelhantes, conforme a Cláusula 10.
5. Das finalidades do tratamento
5.1. Os dados são tratados para: prestar o Serviço de gestão territorial e tributária; viabilizar a consulta pública e os serviços ao cidadão; autenticar e controlar o acesso restrito; garantir a segurança, a auditoria e a rastreabilidade; cumprir obrigações legais e regulatórias; e atender solicitações de suporte.
5.2. A Tributech não utiliza os Dados do Cliente para finalidade própria estranha à prestação do Serviço.
6. Das bases legais
6.1. O tratamento realizado no interesse público, relacionado à gestão territorial e tributária, funda-se nas hipóteses legais aplicáveis ao controlador, especialmente a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, não dependendo de consentimento do titular.
6.2. O consentimento é utilizado apenas quando for a base legal cabível, sendo específico, informado e revogável.
6.3. Para os dados de que a Tributech é controladora, aplicam-se as bases do legítimo interesse, do cumprimento de obrigação legal e da execução de contrato, conforme o caso.
7. Do acesso público e da transparência
7.1. Na Área de Acesso Público disponibilizam-se apenas as informações cuja publicidade seja autorizada pelo município e pela legislação, observada a compatibilização entre o dever de transparência e a proteção de dados pessoais.
7.2. É vedada, na Área de Acesso Público, a coleta automatizada e massiva de dados, a tentativa de reidentificação de titulares, o cruzamento indevido de informações e o uso comercial não autorizado.
8. Do sigilo fiscal
8.1. Os Dados Fiscais estão protegidos por sigilo fiscal, nos termos da legislação tributária, e por sigilo contratual. O acesso é restrito a Usuários Autorizados, no limite da finalidade funcional, sendo vedada a divulgação ou o uso para finalidade diversa da autorizada.
9. Do compartilhamento de dados
9.1. A Tributech não vende dados pessoais e não os compartilha com terceiros, salvo por instrução documentada do controlador, por base legal aplicável ou por requisição de autoridade competente.
9.2. Operadores subcontratados que eventualmente apoiem a prestação do Serviço, tais como provedores de infraestrutura, ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às desta Política e ao instrumento de tratamento aplicável.
9.3. Integrações com outros órgãos ou sistemas observam a decisão do controlador e a legislação de regência.
10. Dos cookies e tecnologias de rastreamento
10.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies essenciais são necessários ao funcionamento e à segurança e não dependem de consentimento.
10.2. Os cookies não essenciais, tais como os de análise e desempenho, são utilizados mediante consentimento do usuário, que pode ser concedido ou recusado no momento do acesso e revisto a qualquer tempo.
10.3. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador e no painel de consentimento disponibilizado na Plataforma.
11. Dos direitos do titular
11.1. É assegurado ao titular, nos termos da legislação de proteção de dados, o exercício dos seguintes direitos: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) portabilidade; f) informação sobre o compartilhamento; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências; h) revogação do consentimento; i) revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
11.2. Os pedidos de titulares relativos às bases do município são encaminhados ao controlador, cabendo à Tributech, como operadora, auxiliar no atendimento. Os pedidos são registrados e respondidos nos prazos da legislação.
12. Do encarregado e dos canais de atendimento
12.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Tributech: Jefferson Miguel Bento, contato: jefferson.bento@tributech.com.br.
12.2. As solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao encarregado. Dúvidas gerais sobre a Plataforma podem ser encaminhadas ao suporte pelo e-mail suporte@tributech.com.br.
12.3. O município indica o seu próprio encarregado, quando aplicável, para os pedidos referentes às bases sob sua titularidade.
13. Da segurança da informação
13.1. A Tributech adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, tais como autenticação de acesso, controle de acesso por perfil, registro de acessos para auditoria, proteção das comunicações e ambiente controlado de hospedagem.
13.2. A Tributech mantém práticas de governança e de segurança da informação compatíveis com a natureza dos dados tratados.
14. Dos incidentes de segurança
14.1. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Tributech, como operadora, comunica o município em prazo razoável, cabendo ao controlador a comunicação à autoridade nacional de proteção de dados e aos titulares quando exigível.
14.2. O incidente e as medidas adotadas são registrados.
15. Da retenção e da eliminação
15.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais aplicáveis.
15.2. Os Dados Fiscais observam os prazos legais de guarda decorrentes da legislação tributária, notadamente os relativos à decadência e à prescrição.
15.3. Encerrada a relação, procede-se à devolução ou à eliminação dos Dados do Cliente conforme o Contrato e a legislação, ressalvada a guarda exigida por lei. Os prazos de retenção por categoria de dado observam a tabela abaixo.
- Dados de cadastro e de conta (Usuários Autorizados): mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, para defesa em eventual processo (prazo prescricional geral).
- Dados cadastrais e fiscais do município (Dados Fiscais): mantidos pelos prazos de guarda da legislação tributária, em regra 5 (cinco) anos, observadas a decadência e a prescrição (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional) e o Contrato; encerrada a relação, são devolvidos ao município e eliminados da Plataforma, ressalvada a guarda exigida por lei.
- Registros de acesso à aplicação (logs): mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser conservados por prazo superior por determinação legal ou judicial, ou para fins de segurança e auditoria.
- Dados de navegação e cookies: mantidos pelo prazo de vigência de cada cookie ou até a revogação do consentimento, limitados a 12 (doze) meses para os cookies não essenciais.
- Dados de contato do site e do suporte: mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e por até 5 (cinco) anos, ou até pedido de eliminação pelo titular, ressalvadas as obrigações legais.
16. Da transferência internacional
16.1. Os dados são hospedados conforme o Contrato. Local de hospedagem: datacenter Oracle (Oracle Cloud Infrastructure), com hospedagem no Brasil.
16.2. Havendo transferência internacional de dados, serão observadas as salvaguardas exigidas pela legislação de proteção de dados.
17. Do tratamento de dados de crianças e adolescentes
17.1. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse e as exigências da legislação de proteção de dados, sendo realizado apenas quando necessário e com o devido amparo legal.
18. Das decisões automatizadas
18.1. Caso a Plataforma realize decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses do titular, é assegurado o direito de solicitar a revisão, na forma da legislação de proteção de dados.
19. Das alterações desta política
19.1. Esta Política pode ser alterada para adequação do Serviço ou atendimento a exigências legais, com indicação da nova data de vigência, sendo as alterações comunicadas por meio do site www.tributech.com.br e da plataforma GEON - Gestão Global.
20. Do contato e da autoridade nacional
20.1. Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas ao encarregado indicado na Cláusula 12.
20.2. O titular pode apresentar reclamação à autoridade nacional de proteção de dados.