Estatuto da cidade
O Estatuto da Cidade é uma lei federal brasileira (Lei n.º 10.257/2001) que estabelece diretrizes e instrumentos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir o direito à cidade para todos. Esse estatuto regulamenta o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos, equilibrando o desenvolvimento econômico e […]