Território e Aerolevantamento
O que é
Levantamento aéreo de alta precisão com câmeras e sensores embarcados em aeronaves ou drones, gerando ortofotos (resolução mínima de 7 cm/pixel), MDS, MDT e nuvem de pontos LiDAR da área urbana do município. Recobrimento mínimo de 70 por cento entre fotogramas, com todas as autorizações do Ministério da Defesa. Base cartográfica fundamental para o CTM, o recadastramento imobiliário e a integração ao SINTER/CIB.
Por que sua cidade precisa
O aerolevantamento é o pré-requisito técnico para o Cadastro Técnico Multifinalitário, o recadastramento imobiliário e a integração ao SINTER. Com a Reforma Tributária, o município que não tem uma base cartográfica atualizada não consegue gerar o CIB de seus imóveis e fica em desvantagem na nova sistemática de arrecadação. É o primeiro passo para modernizar a gestão territorial e proteger a receita municipal.
Base legal
Portaria MDR 3.242/2022 (CTM); Decreto 11.208/2022 (SINTER/CIB); LC 101/2000 (LRF).
Prazo e obrigatoriedade: Pré-requisito técnico para integração ao SINTER. Capitais: prazo encerrado em 31/12/2025. Demais municípios em adequação progressiva exigida pela LC 214/2025.