Cadastro Multifinalitário
Implantação do inventário territorial oficial do município, reunindo dados físicos, jurídicos, econômicos e ambientais de cada parcela cadastral, conforme a Portaria MDR 3.242/2022. É o cadastro de origem para integração ao SINTER/CIB. Sem CTM atualizado, o município não gera o CIB e perde arrecadação na Reforma Tributária.
Produto estratégico de alto valor: integra e potencializa todos os outros produtos do portfólio. Contrato de alto ticket, com recorrência em manutenção.
CF/88, arts. 30 e 156; Portaria MDR 3.242/2022; Decreto 11.208/2022 (SINTER/CIB); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Prazo e obrigatoriedade: Permanente. A integração ao SINTER exige CTM atualizado e georreferenciado. Urgência máxima com a LC 214/2025.