Planos Municipais
Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) com diagnóstico do déficit habitacional, mapeamento de assentamentos precários e estratégias de provisão, regularização e urbanização.
O Brasil tem déficit habitacional de 6 milhões de unidades (Censo 2022). Sem o PHIS aprovado, o município não acessa recursos federais de habitação.
Lei 11.124/2005 (SNHIS/FNHIS); Lei 10.257/2001; Lei 13.465/2017 (REURB).
Prazo e obrigatoriedade: Obrigatório para municípios que queiram acessar recursos do FNHIS. Revisão integrada ao Plano Diretor a cada 10 anos.