Planos Municipais
Elaboração do Plano Diretor de TIC da prefeitura, com diagnóstico de infraestrutura, segurança da informação, sistemas, governança de dados e definição de projetos prioritários de transformação digital para os próximos 4 anos.
A LGPD abre janela comercial: prefeituras sem política de dados e segurança estão expostas a sanções da ANPD. Baixa concorrência no segmento municipal.
IN SGD/ME 01/2019; LGPD (Lei 13.709/2018); Lei 14.133/2021.
Prazo e obrigatoriedade: Sem prazo legal municipal. Recomendado a cada 4 anos. A LGPD exige programa de conformidade e políticas de segurança.