Planos Municipais
Elaboração de planos de manejo para unidades de conservação e áreas protegidas municipais, habilitando o município a ampliar sua cota-parte do ICMS Ecológico.
Argumento comercial direto e mensurável: o prefeito recebe mais ICMS com o plano aprovado, e o incremento pode ser calculado antes da contratação.
Lei 9.985/2000 (SNUC); lei estadual de ICMS Ecológico (ex.: PR, Lei 9.491/1990).
Prazo e obrigatoriedade: Sem prazo federal único. Os estados definem critérios e datas para habilitação ao índice ambiental do ICMS.