Cadastro Multifinalitário
O que é
Levantamento planimétrico, cadastramento e informatização do acervo de sepulturas, jazigos e ossários dos cemitérios municipais. Inclui identificação de titulares de concessão, regularização de ocupações irregulares e implantação de sistema digital de gestão cemiterial.
Por que sua cidade precisa
Cemitérios sem cadastro e sem regularização ambiental estão sujeitos a interdição e a ações do Ministério Público. O recadastramento levanta e informatiza sepulturas, jazigos e concessões, regulariza ocupações e implanta a gestão digital do cemitério municipal.
Base legal
Resolução CONAMA 335/2003; Lei 6.938/81; Lei 4.320/64.
Prazo e obrigatoriedade: Exigência prática dos TCEs e do Ministério Público. Cemitérios sem licença ambiental atualizada estão sujeitos a interdição.