Legislação Tributária e Regularização
O que é
Processos de REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico) para regularização de assentamentos informais, abrangendo levantamento topográfico, titulação, registro em cartório e urbanização. O Brasil tem mais de 5 milhões de moradias irregulares (IBGE).
Por que sua cidade precisa
O Brasil tem mais de 5 milhões de moradias irregulares. A REURB dá segurança jurídica às famílias, regulariza a base para a cobrança de IPTU e abre acesso a recursos do FNHIS e do Minha Casa, Minha Vida. A lei determina que o município inicie a REURB-S de ofício onde houver ocupação irregular.
Base legal
Lei 13.465/2017 (REURB); Decreto 9.310/2018; Lei 6.766/1979; Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Prazo e obrigatoriedade: O município deve iniciar a REURB-S de ofício onde houver ocupação irregular (Lei 13.465/2017, art. 9º).