Cadastro Multifinalitário
O que é
Elaboração de laudos agronômicos para determinação do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do ITR. Inclui análise de solo, topografia, aptidão agrícola e mercado imobiliário rural. Permite ao município conveniado contestar ou validar os VTNs da tabela federal.
Por que sua cidade precisa
Municípios conveniados ao ITR frequentemente identificam Valores da Terra Nua subavaliados na tabela federal. O laudo agronômico determina o VTN com base técnica (solo, topografia, aptidão agrícola e mercado), permitindo ao município contestar valores e corrigir a arrecadação do imposto.
Base legal
Lei 9.393/1996 (ITR), art. 8º (VTN); IN RFB 1.877/2019; Decreto 4.382/2002.
Prazo e obrigatoriedade: Atualização anual do VTN publicada pela RFB. Laudos municipais são exigidos quando o município conveniado contesta valores da tabela federal.