Prefeituras com território rural têm obrigações com a Receita Federal que não podem ser ignoradas. Sem o Laudo de Valor da Terra Nua (VTN) atualizado, o município se expõe a inconsistências e ao ITR calculado de forma incorreta.
O que é o Laudo VTN
É o laudo agronômico técnico que determina o Valor da Terra Nua por zona de valor no território rural. O VTN é a base de cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural), definido pela Lei 9.393/1996, e sua determinação correta impacta diretamente a arrecadação dos municípios conveniados com a Receita Federal.
O que o laudo considera
A avaliação leva em conta análise de solo, topografia, aptidão agrícola, infraestrutura de acesso, distância aos centros urbanos e os valores de mercado praticados na região. O laudo atende à Instrução Normativa RFB 1.877/2019 e ao Decreto 4.382/2002.
Por que importa para o município
Com o laudo, o município conveniado pode contestar ou aprimorar os valores publicados anualmente pela Receita Federal, corrigindo a base do ITR e a arrecadação. A atualização anual é recomendada para quem mantém o convênio de fiscalização.
Conformidade técnica
O laudo é elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal habilitado, com ART ou RRT, conforme a Instrução Normativa RFB 1.877/2019, assegurando validade técnica e legal perante a Receita Federal.