A atualização do Código Tributário é essencial para garantir segurança jurídica, eficiência na arrecadação e adequação às novas exigências fiscais. Muitos municípios, porém, ainda operam com legislações antigas e incompatíveis com o cenário atual.
O que é o Código Tributário Municipal
É o instrumento legal que reúne as normas de todos os tributos municipais em um único texto: incidência, base de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias e penalidades do IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições de melhoria. Um código consolidado é a espinha dorsal da arrecadação municipal.
O que o trabalho inclui
A revisão parte de um diagnóstico da legislação vigente, aponta inconsistências com a legislação federal (Código Tributário Nacional, LC 116/2003 e a Constituição), elabora a minuta atualizada com tratamento jurídico de cada tributo e presta assessoria para a aprovação na Câmara Municipal.
Por que agora
A Reforma Tributária (LC 214/2025) exige que os municípios revisem seus códigos para o período de transição do ISS para o IBS, entre 2026 e 2033. Antecipar essa adequação é proteger a arrecadação e evitar insegurança jurídica no novo marco tributário nacional.